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Artigo 24.º

Natureza e conteúdo dos diplomas

Redação registada como em vigor em 01/01/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A criação, reestruturação, fusão e extinção dos serviços da administração directa do Estado são aprovadas por decreto regulamentar e devem conter:
    1. a)A designação do novo serviço, dos serviços que lhe deram origem ou do serviço extinto, no caso, respectivamente, de criação, reestruturação ou fusão, ou extinção;
    2. b)(Revogada);
    3. c)A respectiva missão;
    4. d)A identificação das respectivas atribuições;
    5. e)A identificação do tipo de organização interna;
    6. f)A dotação de lugares de direcção superior e de direcção intermédia de grau 1;
    7. g)O estatuto remuneratório dos chefes de equipa multidisciplinar, se aplicável.
  2. 2 -(Revogado).