Saltar para o conteúdo principal

Artigo 4.º

Ministérios

Redação registada como em vigor em 03/07/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os ministérios são departamentos sectoriais da Administração Pública, delimitados pelas respetivas atribuições.
  2. 2 -A cada ministro pode corresponder um ou mais ministérios, nos termos definidos pelo decreto-lei que aprova a orgânica do Governo.
  3. 3 -Exceciona-se do disposto no número anterior a Presidência do Conselho de Ministros, enquanto departamento central do Governo, cuja composição pode prever vários ministros, além do Primeiro-Ministro, sem que a cada um corresponda um ministério específico.