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Artigo 8.º

Partilha de actividades comuns

Redação registada como em vigor em 03/07/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Quando se afigure necessário e adequado à racionalização de meios e otimização de recursos, e desde que daí não resulte qualquer prejuízo para a qualidade, eficiência e eficácia da atividade sectorial, deve ser promovida a constituição de estruturas e serviços de apoio comuns ou partilhados, designadamente através de estruturas existentes noutras entidades administrativas.
  2. 2 -A existência de estruturas e serviços de apoio comuns ou partilhados não prejudica as competências próprias ou delegadas dos respetivos dirigentes máximos, podendo o seu funcionamento ser enquadrado por protocolos que estabelecem as regras necessárias à clara atuação de cada uma das partes.
  3. 3 -As estruturas e serviços de apoio comuns ou partilhados abrangem atividades com um caráter transversal, de natureza informativa, técnica, administrativa, logística e documental, designadamente:
    1. a)Gestão de infraestruturas e património;
    2. b)Compras públicas;
    3. c)Tecnologias de informação, sistemas de informação e gestão documental eletrónica;
    4. d)Apoio jurídico;
    5. e)Auditoria e controlo interno;
    6. f)Gestão de arquivo e documentação;
    7. g)Serviços de segurança e de limpeza;
    8. h)Gestão da frota automóvel;
    9. i)Processamento de vencimentos;
    10. j)Contabilidade e controlo orçamental.
  4. 4 -Para efeitos dos números anteriores, pode haver lugar a mobilidade ou a reafetação, no âmbito do regime de reorganização de serviços, do pessoal anteriormente afeto à execução dessas atividades para o serviço prestador, sem prejuízo da manutenção de uma estrutura mínima que permita e facilite o diálogo com este serviço.
  5. 5 -Num mesmo ministério podem ser propostos outros modelos de organização e de funcionamento que consubstanciem os princípios da racionalização e da partilha de serviços, desde que necessários face às especificidades da respetiva área sectorial de atuação, complementares e não sobreponíveis ao modelo previsto nos números anteriores.
  6. 6 -(Revogado.)