Art.º 8 · Lei n.º 4/2004 — Partilha de actividades comuns

1 -Quando se afigure necessário e adequado à racionalização de meios e otimização de recursos, e desde que daí não resulte qualquer prejuízo para a qualidade, eficiência e eficácia da atividade sectorial, deve ser promovida a constituição de estruturas e serviços de apoio comuns ou partilhados, designadamente através de estruturas existentes noutras entidades administrativas.
2 -A existência de estruturas e serviços de apoio comuns ou partilhados não prejudica as competências próprias ou delegadas dos respetivos dirigentes máximos, podendo o seu funcionamento ser enquadrado por protocolos que estabelecem as regras necessárias à clara atuação de cada uma das partes.
3 -As estruturas e serviços de apoio comuns ou partilhados abrangem atividades com um caráter transversal, de natureza informativa, técnica, administrativa, logística e documental, designadamente:
1. a)Gestão de infraestruturas e património;
2. b)Compras públicas;
3. c)Tecnologias de informação, sistemas de informação e gestão documental eletrónica;
4. d)Apoio jurídico;
5. e)Auditoria e controlo interno;
6. f)Gestão de arquivo e documentação;
7. g)Serviços de segurança e de limpeza;
8. h)Gestão da frota automóvel;
9. i)Processamento de vencimentos;
10. j)Contabilidade e controlo orçamental.
4 -Para efeitos dos números anteriores, pode haver lugar a mobilidade ou a reafetação, no âmbito do regime de reorganização de serviços, do pessoal anteriormente afeto à execução dessas atividades para o serviço prestador, sem prejuízo da manutenção de uma estrutura mínima que permita e facilite o diálogo com este serviço.
5 -Num mesmo ministério podem ser propostos outros modelos de organização e de funcionamento que consubstanciem os princípios da racionalização e da partilha de serviços, desde que necessários face às especificidades da respetiva área sectorial de atuação, complementares e não sobreponíveis ao modelo previsto nos números anteriores.
6 -(Revogado.)

Artigo 8.º — Partilha de actividades comuns

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