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Artigo 8.º

Partilha de actividades comuns

Redação registada como em vigor em 15/01/2004.

Esta redação foi substituída em 01/01/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Deve ser promovida a partilha de actividades comuns entre os serviços integrantes de um mesmo ministério ou de vários ministérios para optimização dos recursos.
  2. 2 -A partilha de actividades comuns não prejudica as competências próprias ou delegadas dos respectivos dirigentes máximos, podendo o seu funcionamento ser enquadrado por protocolos que estabelecerão as regras necessárias à clara actuação de cada uma das partes.
  3. 3 -Este modelo de funcionamento abrange especialmente actividades de natureza administrativa e logística, designadamente:
    1. a)Negociação e aquisições de bens e serviços;
    2. b)Sistemas de informação e comunicação;
    3. c)Gestão de edifícios;
    4. d)Serviços de segurança e de limpeza;
    5. e)Gestão da frota automóvel;
    6. f)Processamento de vencimentos e contabilidade.
  4. 4 -Num mesmo ministério podem ser propostos outros modelos de funcionamento que consubstanciem os princípios de partilha de serviços.
  5. 5 -Para efeito dos números anteriores pode ser concretizada a requisição ou transferência do pessoal anteriormente afecto à execução dessas actividades para o serviço prestador, sem prejuízo da manutenção de uma estrutura mínima que permita e facilite o diálogo com este serviço.
  6. 6 -Nos casos em que se verifique o recurso à transferência de funcionários, os respectivos lugares são aditados ao quadro de destino, se necessário, com a inerente extinção no quadro de origem.