Art.º 41 · Lei n.º 4/2007 — Prestações

1 -A protecção concedida no âmbito do subsistema de solidariedade concretiza-se através da concessão das seguintes prestações:
1. a)Prestações de rendimento social de inserção;
2. b)Pensões sociais;
3. c)Subsídio social de desemprego;
4. d)Complemento solidário para idosos;
5. e)Complementos sociais; e
6. f)Outras prestações ou transferências afectas a finalidades específicas, no quadro da concretização dos objectivos do presente subsistema.
2 -Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo anterior, a atribuição de complementos sociais pode não depender da verificação das condições de residência e de recursos, nos termos a definir por lei ou do disposto em instrumentos internacionais de segurança social aplicáveis.

Artigo 41.º — Prestações