Saltar para o conteúdo principal
Lei n.º 4/2007
Artigo 45.º
·
Âmbito pessoal
Em vigor desde 16/01/2007
O subsistema de protecção familiar abrange a generalidade das pessoas.
Anterior
Artigo 44.º
· Objectivo
Seguinte
Artigo 46.º
· Âmbito material
Painel