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Artigo 1.º-B

Âmbito de aplicação

Redação registada como em vigor em 16/07/2011.

Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A presente lei é aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual.
  2. 2 -A presente lei não se aplica às actuações artísticas não destinadas ao público.