Artigo 1.º-B — Âmbito de aplicação

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2022

1 -A presente lei é aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual.
2 -A presente lei não se aplica às actuações artísticas não destinadas ao público.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/01/2022

Alterado

Em vigor de 16/07/2011 a 31/12/2021

Lei n.º 28/2011 - 1.ª Série(16/06/2011)