Art.º 10-A · Lei n.º 4/2008 — Casos especiais de contrato de trabalho de muito curta duração

1 -O contrato de trabalho a termo resolutivo para a prestação de actividade artística de duração não superior a uma semana não está sujeito a forma escrita, devendo a entidade produtora ou organizadora dos espectáculos comunicar a sua celebração ao serviço competente da segurança social, mediante formulário electrónico, com os seguintes elementos:
1. a)Identificação, domicílio ou sede das partes;
2. b)Actividade do trabalhador e correspondente retribuição;
3. c)Local de trabalho;
4. d)Data de início do trabalho.
2 -No caso previsto no número anterior, a duração total de contratos de trabalho a termo com a mesma entidade produtora ou organizadora dos espectáculos não pode exceder 60 dias de trabalho no ano civil.
3 -Em caso de violação do disposto em qualquer dos números anteriores, o contrato considera-se celebrado pelo prazo de seis meses, contando-se nesse prazo a duração de contratos anteriores celebrados ao abrigo dos mesmos preceitos.

Artigo 10.º-A — Casos especiais de contrato de trabalho de muito curta duração