Artigo 2.º

Regime aplicável

Redação registada como em vigor em 16/07/2011.

Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada

1 -Em tudo o que não estiver previsto na presente lei aplica-se o disposto no Código do Trabalho e na respectiva regulamentação, bem como o regime de segurança social aplicável aos trabalhadores por conta de outrem.
2 -(Revogado).