Artigo 21.º-A

Prestações de desemprego

Redação registada como em vigor em 27/02/2019.

Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada

1 -É aplicável aos trabalhadores das artes do espetáculo e do audiovisual abrangidos pela presente lei o regime de proteção na eventualidade de desemprego previsto no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro.
2 -(Revogado).
3 -(Revogado).