Artigo 21.º-A — Prestações de desemprego

RevogadoVersão 3Vigente desde: 01/01/2022

1 -É aplicável aos trabalhadores das artes do espetáculo e do audiovisual abrangidos pela presente lei o regime de proteção na eventualidade de desemprego previsto no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro.
2 -(Revogado).
3 -(Revogado).

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 01/01/2022

Alterado

Em vigor de 27/02/2019 a 31/12/2021

Lei n.º 22/2019 - 1.ª Série(26/02/2019)

Alterado

Em vigor de 16/07/2011 a 26/02/2019

Lei n.º 28/2011 - 1.ª Série(16/06/2011)

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