Artigo 22.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 16/07/2011.

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1 -São revogados os Decretos-Leis n.os 43 181 e 43 190, ambos de 23 de Setembro de 1960, e 38/87, de 26 de Janeiro.
2 -São revogados os artigos 19.º a 21.º da Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho.