Artigo 22.º — Norma revogatória

RevogadoVersão 3Vigente desde: 01/01/2022

1 -São revogados os Decretos-Leis n.os 43 181 e 43 190, ambos de 23 de Setembro de 1960, e 38/87, de 26 de Janeiro.
2 -São revogados os artigos 19.º a 21.º da Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 01/01/2022

Alterado

Em vigor de 16/07/2011 a 31/12/2021

Lei n.º 28/2011 - 1.ª Série(16/06/2011)

Original

Em vigor de 07/02/2008 a 15/07/2011

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