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Artigo 32.º

Entrada em vigor

Redação registada como em vigor em 29/01/2009.

Esta redação foi substituída em 11/03/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a presente lei entra em vigor na data de entrada em vigor do regime do contrato de trabalho em funções públicas previsto no artigo 87.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
  2. 2 -O capítulo iii entra em vigor, relativamente a cada uma das eventualidades referidas no artigo 13.º, na data de início de vigência dos decretos-lei que procedem à sua regulamentação.
  3. 3 -Os artigos 19.º, 29.º e 31.º entram em vigor no dia seguinte ao da publicação da presente lei.