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Artigo 32.º

Momento da fixação da competência

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Para efeitos da presente lei, o momento da instauração do processo corresponde àquele em que for determinada a abertura de inquérito pelo Ministério Público.
  2. 2 -São irrelevantes as modificações que ocorrerem posteriormente ao momento da instauração do processo.