Art.º 43 · Lei n.º 4/2015 — Iniciativas cíveis e de proteção

1 -Em qualquer fase do processo tutelar educativo, nomeadamente em caso de arquivamento, o Ministério Público:
1. a)Participa às entidades competentes a situação de menor que careça de proteção social;
2. b)Toma as iniciativas processuais que se justificarem relativamente ao exercício ou ao suprimento das responsabilidades parentais;
3. c)Requer a aplicação de medidas de proteção.
2 -Em caso de urgência, as medidas a que se refere a alínea c) do número anterior podem ser decretadas provisoriamente no processo tutelar educativo, caducando se não forem confirmadas em ação própria proposta no prazo de um mês.
3 -As decisões proferidas em processos que decretem medidas ou providências de qualquer natureza relativamente ao menor devem conjugar-se com as proferidas no processo tutelar educativo.

Artigo 43.º — Iniciativas cíveis e de proteção