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Lei n.º 4/2015
Artigo 74.º
·
Abertura
Em vigor desde 15/01/2015
Adquirida a notícia do facto, o Ministério Público determina a abertura de inquérito.
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Artigo 73.º
· Denúncia obrigatória
Seguinte
Artigo 75.º
· Direção, objeto e prazo
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