- 1 -A avaliação prévia de impacto de género pode ser dispensada pela entidade responsável pela elaboração dos projetos de atos normativos em casos de urgência ou de caráter meramente repetitivo e não inovador do ato, expressamente fundamentados.
- 2 -Nos casos de dispensa por urgência, deve ser promovida a realização de avaliação sucessiva de impacto.