1 -A violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 5.º da presente lei constitui contraordenação grave.
2 -A violação do disposto no n.º 1 do artigo 7.º da presente lei constitui contraordenação leve.
3 -À reincidência da contraordenação prevista no número anterior pode ainda ser aplicada a sanção acessória de privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos, por um período até dois anos, nos termos do artigo 562.º do Código do Trabalho.