É aditado o anexo iv ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro, com a redação constante do anexo à presente lei e da qual faz parte integrante.
É aditado o anexo iv ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro, com a redação constante do anexo à presente lei e da qual faz parte integrante.