São revogados o n.º 23 do artigo 10.º e a alínea d) do n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro.
Artigo 6.º — Norma revogatória
RetificadoVigente desde: 07/01/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/01/2026
Declaração de Retificação n.º 7/2026/1 - 1.ª Série(20/02/2026)