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Base VI

Redação registada como em vigor em 05/12/1988.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1.(Revogado).
  2. 2.(Revogado).
  3. 3.(Revogado).
  4. 4.O Governo providenciará no sentido da concessão de estímulos financeiros e de outros benefícios, nomeadamente de natureza fiscal, a favor dos agrupamentos que tenham, pelo seu objectivo, interesse para a economia nacional.