Lei n.º 4/76

É ainda concedida ao Governo autorização para legislar sobre as seguintes matérias:

a)Organização dos tribunais de execução de penas e revisão da sua competência, com a consequente alteração do Estatuto Judiciário;
b)Abolição do imposto sobre espectáculos e sua substituição pela contribuição industrial;
c)Revisão da pauta aduaneira de importação e do regime da sobretaxa da importação;
d)Enquadramento da gestão das escolas superiores e secundárias, com vista a garantir a efectiva democraticidade da vida escolar e a sua articulação com a actividade da Administração Central;
e)Revisão do regime jurídico dos solos;
f)Estabelecimento de novos critérios de fixação das indemnizações em consequência de expropriações por utilidade pública;
g)Alargamento das atribuições das autarquias locais em matéria de urbanismo e habitação.

É concedida ao Governo autorização para, no exercício da competência legislativa própria e da que resulta da presente lei:

a)Definir crimes e penas não superiores a prisão até dois anos;
b)Alterar o regime e âmbito da função pública, sem prejuízo dos direitos legitimamente adquiridos.

É ainda concedida ao Governo autorização para legislar sobre as seguintes matérias:

a)Organização dos tribunais de execução de penas e revisão da sua competência, com a consequente alteração do Estatuto Judiciário;
b)Abolição do imposto sobre espectáculos e sua substituição pela contribuição industrial;
c)Revisão da pauta aduaneira de importação e do regime da sobretaxa da importação;
d)Enquadramento da gestão das escolas superiores e secundárias, com vista a garantir a efectiva democraticidade da vida escolar e a sua articulação com a actividade da Administração Central;
e)Revisão do regime jurídico dos solos;
f)Estabelecimento de novos critérios de fixação das indemnizações em consequência de expropriações por utilidade pública;
g)Alargamento das atribuições das autarquias locais em matéria de urbanismo e habitação.

As autorizações legislativas concedidas pela presente lei cessam em 15 de Outubro de 1976.

Aprovado em 13 de Agosto de 1976.

O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Lopes Fernandes.

Promulgado em 6 de Setembro de 1976.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.