É ainda concedida ao Governo autorização para legislar sobre as seguintes matérias:
- a)Organização dos tribunais de execução de penas e revisão da sua competência, com a consequente alteração do Estatuto Judiciário;
- b)Abolição do imposto sobre espectáculos e sua substituição pela contribuição industrial;
- c)Revisão da pauta aduaneira de importação e do regime da sobretaxa da importação;
- d)Enquadramento da gestão das escolas superiores e secundárias, com vista a garantir a efectiva democraticidade da vida escolar e a sua articulação com a actividade da Administração Central;
- e)Revisão do regime jurídico dos solos;
- f)Estabelecimento de novos critérios de fixação das indemnizações em consequência de expropriações por utilidade pública;
- g)Alargamento das atribuições das autarquias locais em matéria de urbanismo e habitação.