Saltar para o conteúdo principal

Artigo 2.º

Actualização

Redação registada como em vigor em 16/11/1995.

Esta redação foi substituída em 01/11/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Nova declaração, actualizada, é apresentada no prazo de 60 dias a contar da cessação das funções que tiverem determinado a apresentação da precedente, bem como de recondução ou reeleição do titular.
  2. 2 -Em caso de substituição de Deputados, tanto o que substitui como o substituído só devem apresentar a declaração referida no n.º 1 no fim da legislatura, a menos que entretanto renunciem ao mandato.
  3. 3 -Os titulares de cargos políticos e equiparados com funções executivas devem renovar anualmente as respectivas declarações.
  4. 4 -Não havendo lugar a actualização da anterior declaração, quaisquer declarações subsequentes poderão ser substituídas pela simples menção desse facto.
  5. 5 -A declaração final deve reflectir a evolução patrimonial durante o mandato a que respeita.