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Artigo 2.º

Actualização

Redação registada como em vigor em 01/11/2010.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Nova declaração, actualizada, é apresentada no prazo de 60 dias a contar da cessação das funções que tiverem determinado a apresentação da precedente, bem como de recondução ou reeleição do titular.
  2. 2 -Em caso de substituição de Deputados, tanto o que substitui como o substituído só devem apresentar a declaração referida no n.º 1 no fim da legislatura, a menos que entretanto renunciem ao mandato.
  3. 3 -Sempre que no decurso do exercício de funções se verifique um acréscimo patrimonial efectivo que altere o valor declarado referente a alguma das alíneas do artigo anterior em montante superior a 50 salários mínimos mensais, deve o titular actualizar a respectiva declaração.
  4. 4 -A declaração final deve reflectir a evolução patrimonial durante o mandato a que respeita.