Art.º 4 · Lei n.º 4/83

1 -São cargos políticos para os efeitos da presente lei:
1. a)O de Presidente da República;
2. b)O de deputado à Assembleia da República;
3. c)O de membro do Governo;
4. d)O de Ministro da República para as regiões autónomas;
5. e)O de membro de órgãos de governo próprio das regiões autónomas;
6. f)O de membro do Conselho de Estado;
7. g)O de membro do Tribunal Constitucional;
8. h)O de governador civil;
9. i)O de presidente e vogal de câmara municipal;
10. j)Os que, por lei, venham a ser considerados políticos para o efeito da sua equiparação aos aqui previstos.
2 -É equiparado a cargo político, para os efeitos da presente lei, o de gestor de empresa pública.

Artigo 4.º