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Artigo 5.º

Consulta

Redação registada como em vigor em 16/11/1995.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Qualquer cidadão pode consultar as declarações e decisões previstas na presente lei.
  2. 2 -O Tribunal Constitucional define, nos termos do respectivo Regimento, a forma como é organizada a consulta às declarações e decisões previstas na presente lei.