Artigo 10.º-A

Redução do horário de trabalho para assistência a menores deficientes

Redação registada como em vigor em 14/06/1995.

Esta redação foi substituída em 30/09/1999. Ver a versão consolidada

1 -Se o recém-nascido for portador de uma deficiência, congénita ou adquirida, a mãe ou o pai trabalhadores têm direito a uma redução do horário de trabalho de cinco horas semanais, até a criança perfazer 1 ano de idade.
2 -Considera-se deficiência aquela que resulte num atraso ou paragem do normal desenvolvimento da criança.