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Artigo 10.º-A

Redução do horário de trabalho para assistência a menores deficientes

Redação registada como em vigor em 30/09/1999.

Esta redação foi substituída em 03/06/2000. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Se o recém-nascido for portador de uma deficiência, congénita ou adquirida, a mãe ou o pai trabalhadores têm direito a uma redução do horário de trabalho de cinco horas semanais, até a criança perfazer 1 ano de idade.
  2. 2 -Considera-se deficiência aquela que resulte num atraso ou paragem do normal desenvolvimento da criança.
  3. 3 -O disposto no n.º 1 é aplicável, com as necessárias adaptações, à tutela, à confiança judicial ou administrativa e à adopção, de acordo com os respectivo regime.