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Artigo 10.º

Licença por paternidade

Redação registada como em vigor em 30/09/1999.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O pai tem direito a uma licença de cinco dias úteis, seguidos ou interpolados, no primeiro mês a seguir ao nascimento do filho.
  2. 2 -O pai tem ainda direito a licença, por período de duração igual àquele a que a mãe teria direito, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º, e ressalvado o disposto no n.º 6 desse preceito, nos seguintes casos:
    1. a)Incapacidade física ou psíquica da mãe, e enquanto esta se mantiver;
    2. b)Morte da mãe;
    3. c)Decisão conjunta dos pais.
  3. 3 -No caso previsto na alínea b) do número anterior, o período mínimo de licença assegurado ao pai é de 14 dias.
  4. 4 -A morte ou incapacidade física ou psíquica da mãe não trabalhadora durante o período de 98 dias imediatamente a seguir ao parto confere ao pai os direitos previstos nos n.os 2 e 3.