Saltar para o conteúdo principal

Artigo 11.º

Adopção

Redação registada como em vigor em 14/06/1995.

Esta redação foi substituída em 30/09/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Em caso de adopção de menor de 3 anos, o candidato a adoptante tem direito a 60 dias consecutivos de licença para acompanhamento do menor, com início a partir da confiança judicial ou administrativa a que se referem os diplomas legais que disciplinam o regime jurídico da adopção.
  2. 2 -Quando a confiança administrativa consistir na confirmação da permanência do menor a cargo do adoptante, este tem direito a licença, desde que a data em que o menor ficou de facto a seu cargo tenha ocorrido há menos de 60 dias, e até à data em que estes se completem.
  3. 3 -Se ambos os cônjuges forem trabalhadores, o direito referido nos números anteriores só pode ser exercido por um dos membros do casal candidato a adoptante.
  4. 4 -O disposto nos n.os 1 e 2 não se aplica se o menor for filho do cônjuge do candidato a adoptante ou se já se encontrar a seu cargo há mais de 60 dias.
  5. 5 -Aos casos de adopção é aplicável, com as devidas adaptações, o n.º 3 do artigo 9.º