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Artigo 13.º

(Faltas para assistência a menores doentes)

Redação registada como em vigor em 05/04/1984.

Esta redação foi substituída em 30/09/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os trabalhadores têm direito a faltar ao trabalho, até 30 dias por ano, para prestar assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença ou acidente, a filhos, adoptados ou a enteados menores de 10 anos.
  2. 2 -Em caso de hospitalização, o direito a faltar estende-se ao período em que aquela durar, se se tratar de menores de 10 anos, mas não pode ser exercido simultaneamente pelo pai e pela mãe ou equiparados.