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Artigo 4.º

(Direito a assistência médica)

Redação registada como em vigor em 30/09/1999.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -É assegurado à mulher o direito de efectuar gratuitamente as consultas e os exames necessários à correcta preparação e vigilância da gravidez, assim como durante os 60 dias após o parto.
  2. 2 -O internamento hospitalar durante os períodos referidos no número anterior é gratuito.
  3. 3 -Na preparação e no decurso da gravidez e em função desta, serão igualmente assegurados ao outro progenitor os exames considerados indispensáveis pelo médico assistente da mulher.