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Artigo 6.º

(Protecção da criança)

Redação registada como em vigor em 30/09/1999.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -É assegurado à criança, nomeadamente, o direito de efectuar gratuitamente as consultas previstas no Programa de Acção-Tipo em Saúde Infantil e Juvenil do Ministério da Saúde, através da Direcção-Geral da Saúde.
  2. 2 -É assegurado à criança, nomeadamente, o direito de efectuar gratuitamente as vacinações que constam do Programa Nacional de Vacinação.