Artigo 6.º

(Protecção da criança)

Redação registada como em vigor em 05/04/1984.

Esta redação foi substituída em 30/09/1999. Ver a versão consolidada

1 -Durante o primeiro ano de vida a criança será submetida, gratuitamente, ao mínimo de 9 exames médicos, escalonados segundo prescrição médica, de acordo com a sua saúde e o seu estado de desenvolvimento.
2 -Serão igualmente ministradas à criança as vacinas recomendadas pelos competentes serviços centrais do sector da saúde.