Saltar para o conteúdo principal

Artigo 1.º

(Titulares de cargos políticos)

Redação registada como em vigor em 24/02/2001.

Esta redação foi substituída em 15/10/2005. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente diploma regula o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos.
  2. 2 -São titulares de cargos políticos, para efeitos do presente diploma:
    1. a)O Presidente da República;
    2. b)Os membros do Governo;
    3. c)Os deputados à Assembleia da República;
    4. d)Os ministros da República para as regiões autónomas;
    5. e)Os membros do Conselho de Estado.
    6. f)Governador e secretários adjuntos de Macau.
  3. 3 -São equiparados a titulares de cargos políticos para efeitos da presente lei os juízes do tribunal Constitucional.