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Artigo 1.º

(Titulares de cargos políticos)

Redação registada como em vigor em 15/10/2005.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A presente lei regula o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos.
  2. 2 -São titulares de cargos políticos, para efeitos da presente lei:
    1. a)O Presidente da República;
    2. b)Os membros do Governo;
    3. c)Os deputados à Assembleia da República;
    4. d)Os Representantes da República nas Regiões Autónomas;
    5. e)Os membros do Conselho de Estado.
  3. 3 -São equiparados a titulares de cargos políticos para efeitos da presente lei os juízes do tribunal Constitucional.