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Artigo 12.º

(Remunerações dos ministros)

Redação registada como em vigor em 09/04/1985.

Esta redação foi substituída em 18/10/1988. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os ministros percebem mensalmente um vencimento correspondente a 65% do vencimento do Presidente da República.
  2. 2 -Os Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros têm direito a um abono mensal para despesas de representação no valor de 40% do respectivo vencimento.
  3. 3 -Os demais ministros têm direito a um abono mensal para despesas de representação no valor de 35% do respectivo vencimento.