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Artigo 13.º

(Remunerações dos secretários de Estado)

Redação registada como em vigor em 18/10/1988.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os secretários de Estado percebem mensalmente um vencimento correspondente a 60% do vencimento do Presidente da República.
  2. 2 -Os secretários de Estado têm direito a um abono mensal para despesas de representação no valor de 35% do respectivo vencimento.