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Artigo 14.º

(Remunerações dos subsecretários de Estado)

Redação registada como em vigor em 09/04/1985.

Esta redação foi substituída em 28/06/1985. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os subscretários de Estado percebem mensalmente um vencimento correspondente a 55% do vencimento do Presidente da República.
  2. 2 -Os subsecretários de Estado tê direito a um abono mensal para despesas de representação no valor de 25% do respectivo vencimento.