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Artigo 20.º

(Regime fiscal)

Redação registada como em vigor em 22/06/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As remunerações e os subsídios percebidos pelos titulares de cargos abrangidos pelo presente diploma estão sujeitos ao regime fiscal aplicável aos funcionários públicos.
  2. 2 -Aos deputados que, sendo funcionários do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas, optarem, nos termos do artigo anterior, pelos seus vencimentos e subsídios de origem é aplicável o regime fiscal correspondente à situação em que se encontravam.