Saltar para o conteúdo principal

Artigo 21.º

(Remunerações dos Representantes da República nas Regiões Autónomas)

Redação registada como em vigor em 15/10/2005.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os Representantes da República nas Regiões Autónomas percebem mensalmente um vencimento correspondente a 65% do vencimento do Presidente da República.
  2. 2 -Os Representantes da República nas Regiões Autónomas têm direito a um abono mensal para despesas de representação no valor de 40% do respectivo vencimento.