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Artigo 21.º

(Remunerações dos ministros da República para as regiões autónomas)

Redação registada como em vigor em 09/04/1985.

Esta redação foi substituída em 15/10/2005. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os ministros da República para as regiões autónomas percebem mensalmente um vencimento correspondente a 65% do vencimento do Presidente da República.
  2. 2 -Os ministros da República para as regiões autónomas têm direito a um abono mensal para despesas de representação no valor de 40% do respectivo vencimento.