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Artigo 26.º

(Suspensão da subvenção mensal vitalícia)

Redação registada como em vigor em 15/10/2005.

Esta redação foi substituída em 22/06/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A subvenção mensal vitalícia será imediatamente suspensa se o respectivo titular reassumir a função ou o cargo que esteve na base da sua atribuição.
  2. 2 -A subvenção mensal vitalícia será igualmente suspensa se o respectivo titular assumir uma das seguintes funções:
    1. a)Presidente da República;
    2. b)Presidente da Assembleia da República;
    3. c)Membro do Governo;
    4. d)Deputado;
    5. e)Juiz do Tribunal Constitucional;
    6. f)Provedor de Justiça;
    7. g)Ministro da República para as regiões autónomas;
    8. h)Governador e secretário-adjunto do Governo de Macau;
    9. i)Membro dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas;
    10. j)Alto-comissário contra a Corrupção;
    11. l)Procurador-geral da República;
    12. m)Presidente do Tribunal de Contas;
    13. n)Presidente e vice-presidente do Conselho Nacional do Plano;
    14. o)Governador ou vice-governador civil;
    15. p)Membro do Conselho de Comunicação Social;
    16. q)Embaixador;
    17. r)Presidente de câmara municipal;
    18. s)Vereador a tempo inteiro de câmara municipal;
    19. t)Gestor público ou dirigente de instituto público autónomo.
  3. 3 -A subvenção mensal vitalícia é ainda suspensa sempre que o respectivo titular assuma cargo público, nomeadamente o do gestor público, não incluído no número anterior, pelo qual aufira remuneração mensal não inferior ao vencimento do cargo a que se refere o n.º 1 do artigo 25.º