Art.º 26 · Lei n.º 4/85 — (Suspensão da subvenção mensal vitalícia)

1 -A subvenção mensal vitalícia será imediatamente suspensa se o respectivo titular reassumir a função ou o cargo que esteve na base da sua atribuição.
2 -A subvenção mensal vitalícia será igualmente suspensa se o respectivo titular assumir uma das seguintes funções:
1. a)Presidente da República;
2. b)Presidente da Assembleia da República;
3. c)Membro do Governo;
4. d)Deputado;
5. e)Juiz do Tribunal Constitucional;
6. f)Provedor de Justiça;
7. g)Ministro da República para as regiões autónomas;
8. h)Governador e secretário-adjunto do Governo de Macau;
9. i)Membro dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas;
10. j)Alto-comissário contra a Corrupção;
11. l)Procurador-geral da República;
12. m)Presidente do Tribunal de Contas;
13. n)Presidente e vice-presidente do Conselho Nacional do Plano;
14. o)Governador ou vice-governador civil;
15. p)Membro do Conselho de Comunicação Social;
16. q)Embaixador;
17. r)Presidente de câmara municipal;
18. s)Vereador a tempo inteiro de câmara municipal;
19. t)Gestor público ou dirigente de instituto público autónomo.
3 -A subvenção mensal vitalícia é ainda suspensa sempre que o respectivo titular assuma cargo público, nomeadamente o do gestor público, não incluído no número anterior, pelo qual aufira remuneração mensal não inferior ao vencimento do cargo a que se refere o n.º 1 do artigo 25.º

Artigo 26.º — (Suspensão da subvenção mensal vitalícia)