Saltar para o conteúdo principal

Artigo 27.º

(Acumulação de pensões)

Redação registada como em vigor em 22/06/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A subvenção mensal vitalícia prevista no artigo 24.º é cumulável com pensão de aposentação ou de reforma a que o respectivo titular tenha igualmente direito, com sujeição ao limite estabelecido para a remuneração base do cargo de ministro.
  2. 2 -O tempo de exercício de cargos políticos é contado para efeitos de aposentação ou de reforma.
  3. 3 -O processamento da subvenção mensal vitalícia é feito pela Caixa Geral de Aposentações.
  4. 4 -As subvenções a que têm direito os ex-Presidentes da Assembleia da República e os ex-Primeiros-Ministros são cumuláveis entre si até ao limite máximo da subvenção correspondente ao cargo que tenham desempenhado durante mais tempo.
  5. 5 -Sem prejuízo do regime previsto para a incapacidade, a subvenção prevista no artigo 24.º só pode ser processada quando o titular do cargo perfaça 55 anos de idade.