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Artigo 27.º

(Acumulação de pensões)

Redação registada como em vigor em 09/04/1985.

Esta redação foi substituída em 01/07/1987. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A subvenção mensal vitalícia prevista no artigo 24.º é cumulável com pensão de aposentação ou de reforma a que o respectivo titular tenha igualmente direito, em termos a regulamentar pelo Governo no prazo de 120 dias a contar da entrada em vigor da presente lei.
  2. 2 -As subvenções a que têm direito os ex-Presidentes da Assembleia da República e os ex-Primeiros-Ministros são cumuláveis entre si até ao limite máximo da subvenção correspondente ao cargo que tenham desempenhado durante mais tempo.